Carta de Serviços

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

Câmara Municipal de Itaporanga

 

A Carta de Serviços ao Usuário tem o objetivo de informar, de forma clara e acessível, quais serviços a Câmara disponibiliza ao cidadão, como acessar, prazos, canais de atendimento e padrões de qualidade.


Ela atende ao conceito de Carta de Serviços previsto na Lei nº 13.460/2017 (art. 7º, §1º). 

 

1) Princípios e compromissos de atendimento

A Câmara se compromete a:

  • Atender com urbanidade, respeito e linguagem simples;
  • Garantir transparência ativa e facilitar o acesso à informação;
  • Prestar informações sobre tramitação de documentos, funcionamento e serviços;
  • Responder solicitações dentro dos prazos legais, quando aplicável (ex.: LAI/e-SIC). 

 

2) Serviços oferecidos

2.1 Atendimento ao Cidadão

  • Descrição: Esclarecimento de dúvidas e fornecimento de informações sobre ações legislativas e municipais.
  • Documentos Necessários: Nenhum.
  • Prazo: Imediato.

 

2.2 Audiências Públicas

  • Descrição: Oportunidade para participação cidadã em discussões de temas locais.
  • Documentos Necessários: Nenhum.
  • Prazo: Conforme calendário oficial.

 

3) Canais de atendimento ao cidadão

3.1 Ouvidoria

O atendimento presencial da ouvidoria ocorre em:

  • Endereço: Av. Getúlio Vargas, Itaporanga - PB, 58780-000 
  • Horário: Segunda a sexta-feira, 08h às 12h 
  • Telefone: (83) 

 

3.2 E-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)

O que é: Canal para solicitar documentos e informações públicas (Lei de Acesso à Informação).

Quem pode usar: Qualquer pessoa (física ou jurídica).


Como acessar:

  • Online: pelo menu “E-SIC” no site. 
  • Presencial: no endereço e horário informados. 

Requisitos: Identificação do solicitante e descrição clara do pedido.

Prazos (LAI): 

  • Resposta imediata quando a informação estiver disponível;
  • Caso não seja possível de imediato:

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Responsável pelo serviço: [Setor/Servidor responsável]

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3.3 Portal da Legislação / Consultas legislativas

O que é: Área para consultar documentos e atos, como: Atas, Decretos, Editais, Lei Orgânica, Leis, Leis Municipais, Ofícios, Pautas, Portarias, Projetos de Lei, Regimento Interno, Requerimentos e Resoluções.

 
Quem pode usar: Qualquer cidadão.


Como acessar: Menu “Consultas” → “Portal da Legislação” 


Prazo: Consulta imediata (online).


Custo: Gratuito.

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3.4 Consulta de Leis Municipais

O que é: Consulta e acesso ao acervo de Leis Municipais disponibilizado no site. 


Quem pode usar: Qualquer cidadão.


Como acessar: Menu “Serviços” → “Leis Municipais”. 


Prazo/Custo: Imediato e gratuito.

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4) Vereadores e Contatos

  • Arlington Araruna De Queiroz
  • Clebson Figueirêdo
  • Hélio Rodrigues
  • Ildean Rodrigues da Silva
  • Izabelle Brasilino Mendes de Sousa Mangueira Cabral
  • João Pereira de Sousa
  • Joseane Gonçalves De Brito
  • Lucas Basilio Pinto
  • Maclaildo Andrelino Silva
  • Manoel Luiz Feitosa
  • Sebastião Bento Filho

 

5) Feedback e Reclamações

  • Telefone: 
  • E-mail: