PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº31-2026 (Altera o art. 6º da Lei Nº1184-2026, que institui o REFIS).pdf

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº32-2026 (Determina a alteração do art. 25 da Lei Nº878-2014).pdf

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº33-2026 (Cria a lei de criação do conselho municipal de promoção da igualdade racial).pdf