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LEI Nº1197-2026 (Reconhece e declara como patrimônio cultural imaterial a música Eu Sou de Itaporanga).pdf

LEI Nº1198-2026 (Estabelece as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2027).pdf

LEI Nº1199-2026 (Abre crédito especial no valor de R$ 1.192.216,00 destinado a secretaria de educação).pdf

LEI Nº1200-2026 (Dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural no município).pdf

LEI Nº1201-2026 (Regulamenta a política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura).pdf

LEI Nº1202-2026 (Denomina de Rua Francisco Jamaci Serafim).pdf

LEI Nº1203-2026 (Altera o art. 3º da Lei Nº1183-2026, que institui o componente municipal de auditoria da saúde).pdf